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Inexistência de Renúncias Fiscais
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Inexistência de Renúncias Fiscais

O município declara, para os devidos fins que não realizou nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que corresponde a tratamento diferenciado.